1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• "Plataforma": O software denominado "Giga Vagas", incluindo website, aplicativos móveis e todas as funcionalidades oferecidas.
• "Empresa": 3WE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA - ME, proprietária e operadora da Plataforma.
• "Usuário": Qualquer pessoa física que utilize os serviços da Plataforma.
• "Serviços": Todos os recursos, funcionalidades e ferramentas disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": Perfil criado pelo Usuário na Plataforma para acesso aos Serviços.
• "Conteúdo": Informações, dados, textos, imagens, currículos e demais materiais fornecidos pelo Usuário.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma Giga Vagas, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após alterações nos Termos constitui aceitação automática das novas condições.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Giga Vagas é uma plataforma de distribuição inteligente de currículos que oferece:

• Distribuição Automatizada: Envio do currículo do Usuário para empresas compatíveis com seu perfil profissional.
• Inteligência Artificial: Análise e otimização do currículo para melhor correspondência com oportunidades.
• Alertas Personalizados: Notificações via WhatsApp e e-mail sobre oportunidades e status de candidaturas.
• Relatórios Detalhados: Acompanhamento de métricas de distribuição e visualização do currículo.
• Configuração de Preferências: Definição de áreas de interesse, localização e pretensão salarial.

A Plataforma não garante a obtenção de emprego, entrevistas ou qualquer resultado específico, atuando exclusivamente como intermediadora na distribuição de currículos.

4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

4.1 Requisitos para Cadastro

• Ser maior de 18 anos ou possuir autorização dos responsáveis legais;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Possuir e-mail válido e número de telefone ativo;
• Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

4.2 Responsabilidades do Usuário

• Manter suas informações sempre atualizadas;
• Proteger suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta;
• Utilizar a Plataforma de forma responsável e legal.

4.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pode resultar no encerramento de todas as contas relacionadas.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1 Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins legítimos de busca de emprego;
• Fornecer informações verdadeiras e precisas em seu currículo;
• Respeitar os direitos de outros usuários e terceiros;
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas.

5.2 Conteúdo do Currículo

O Usuário é integralmente responsável pelo conteúdo de seu currículo e declara que:

• Todas as informações são verdadeiras e podem ser comprovadas;
• Possui autorização para uso de qualquer imagem ou conteúdo de terceiros;
• O conteúdo não viola direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos;
• O material não contém conteúdo ofensivo, discriminatório ou inadequado.

5.3 Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Falsificar informações pessoais ou profissionais;
• Utilizar dados de terceiros sem autorização;
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados;
• Interferir no funcionamento da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa ou extrair dados da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para spam ou comunicações não solicitadas.

6. PLANOS E PAGAMENTO

6.1 Planos Disponíveis

A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura:

• Básico (R$ 15,00/mês): Distribuição para até 1.500 empresas, frequência semanal;
• Profissional (R$ 40,00/mês): Distribuição para até 5.000 empresas, frequência bi-semanal;
• Premium (R$ 79,90/mês): Distribuição para até 30.000 empresas, frequência diária.

6.2 Forma de Pagamento

O pagamento é realizado exclusivamente via PIX, com processamento automático e ativação em até 5 minutos após confirmação.

6.3 Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente a cada mês, exceto em caso de cancelamento pelo Usuário antes da data de renovação.

6.4 Alteração de Valores

A Empresa reserva-se o direito de alterar os valores dos planos, com comunicação prévia de 30 dias aos usuários ativos.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1 Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através de:

• Área "Minha Conta" no dashboard;
• Contato via WhatsApp: (11) 9 9999-9999;
• E-mail para contato@gigavagas.com.br.

7.2 Reembolso

Não há reembolso de valores já pagos, mas o Usuário manterá acesso aos serviços até o final do período já pago.

7.3 Direito de Arrependimento

Conforme Código de Defesa do Consumidor, o Usuário possui 7 dias corridos para exercer o direito de arrependimento, contados da contratação do serviço, com reembolso integral.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo software, design, textos, logotipos, marcas e tecnologia, pertencem exclusivamente à 3WE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA - ME.

O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Empresa atua exclusivamente como intermediadora na distribuição de currículos e não se responsabiliza por:

• Obtenção de emprego, entrevistas ou qualquer resultado específico;
• Ações ou omissões de empresas contratantes;
• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da Plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou falhas técnicas;
• Perda de dados devido a problemas técnicos ou ações de terceiros.

A responsabilidade da Empresa, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Usuário no mês em que ocorreu o evento.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos usuários são regidos pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O Usuário autoriza expressamente o compartilhamento de seu currículo com empresas do banco de dados da Plataforma para fins de recrutamento e seleção.

Todos os dados são protegidos por medidas de segurança adequadas e nunca são vendidos para terceiros.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

11.1 Suspensão de Conta

A Empresa pode suspender temporariamente a conta do Usuário em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Suspeita de atividade fraudulenta;
• Não pagamento de mensalidades;
• Uso inadequado da Plataforma.

11.2 Encerramento Definitivo

O encerramento definitivo pode ocorrer por:

• Solicitação do próprio Usuário;
• Violação grave ou reincidência nas violações dos Termos;
• Inatividade prolongada da conta;
• Descontinuidade dos serviços pela Empresa.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, com comunicação prévia de 15 dias aos usuários ativos.

As alterações serão comunicadas através de:

• E-mail para o endereço cadastrado;
• Notificação na Plataforma;
• Publicação no website oficial.

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Foro de Eleição

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

13.3 Integralidade

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer acordo anterior.

13.4 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13.5 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@gigavagas.com.br
• WhatsApp: (11) 9 9999-9999
• Horário: Segunda a Sexta, das 9h às 18h